Fisco pode multar empresa extinta que não apresenta registros fiscais

Despesa de natureza contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins, diz TRF-4

Limpar banheiro usado por muitos gera insalubridade máxima, define TST

Dificuldade para contratar deficientes não afasta cumprimento da lei, diz TRT-2

TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente

Dependente químico pode receber auxílio-doença pelo tempo de internação, diz TRF-3

Planos de saúde familiares não precisam de contrato coletivo, decide STJ

Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

Separação judicial afasta cobertura securitária pela morte de cônjuge

INSS não pode cobrar de volta benefício assistencial recebido por decisão judicial