Cláusula arbitral não impede que falência seja pedida na Justiça, decide STJ

Comissão isenta antigo dono de responsabilidade por pagar IPVA após venda de carro

Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento

Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1

Pedido de demissão durante aposentadoria por invalidez é nulo, diz TST

Atestado médico apresentado a tempo justifica ausência em audiência

Receita não pode exigir dois médicos para comprovar isenção de IPI a deficiente

Incapacidade posterior à maioridade não impede concessão de pensão, fixa TRF-3

Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais