Juizado intima dono de embarcação por transportar menores desacompanhados dos pais e sem autorização judicial

Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação

Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

Valor do salário-maternidade pago à segurada desempregada em período de graça deve observar art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91

Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

1ª Turma do TRT-RS isenta construtora de responsabilidade por acidente de trabalho que resultou em morte de pedreiro

Tribunal isenta ECT de pagar honorários de sucumbência em razão de extinção de cobrança de taxas de fiscalização

Investidor será ressarcido por quebra de contratos

Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas.

Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório