Fonte: ConJur – Acessado em: 24/07/2019

Prevaleceu a tese do ministro Raul Araujo. Segundo ele, a matéria é bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois os julgadores ainda se dividem a respeito do recurso cabível na hipótese: se seria o agravo de instrumento ou a apelação.

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